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PUBLIC CONTRACT · 2024

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário para contestação em (4) processos judiciais e apresentar recurso e/ou resposta (28) processos intentados contra UA

Contract value
€40,000.00
Signed on
26 August 2024
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 10890111

PUBLISHED SUBJECT

AD 202 - AAC/ADM - 07/24 Aquisição de serviços de patrocínio judiciário para apresentar contestação em quatro (4) processos judiciais intentados contra a Universidade de Aveiro, bem como para apresentar recurso e/ou resposta ao recurso em vinte e oito (28) processos judiciais intentados contra a UA.

Parties involved

Place of performance
Portugal, Aveiro, Aveiro
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Values and timeline

Contract price
€40,000.00
Procedure base price
€40,000.00
Total effective price
€40,000.00
Publication date
28 August 2024
Award date
28 July 2024
Signing date
26 August 2024
Performance period
125 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Monofator
CPV code
79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Legal basis
Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
7134061

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