PRC_0220/2024_AJL - 3.º OPT - PRC_0161/2023_AJL - Acordo-quadro para Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e de Patrocínio Judiciário para a cobrança de faturas e para outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final no âmbito do Sistema de Águas da Região do Noroeste

Contracting body

Águas do Norte, SA

Awardee

Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão - Sociedade de Advogados

Place of performance

Portugal

NUTS region

PT11A - Área Metropolitana do Porto; PT11C - Tâmega e Sousa; PT119 - Ave

Contract price

€50,000.00

Procedure base price

€50,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

27 August 2024

Award date

31 July 2024

Signing date

27 August 2024

Performance period

153 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)

Award criterion

Multifator

CPV code

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Legal basis

Artigo 258.º do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

PRC_0161/2023_AJL- Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e de Patrocínio Judiciário para a cobrança de faturas e para outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final no âmbito do Sistema de Águas da Região do Noroeste

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7118516