09/CLPQ/AT/2024 - Aquisição de serviços de Manutenção das aplicações Gestão de Contabilistas Certificados, Gestão de Representantes, Alteração de Morada para Cidadãos Estrangeiros, Registo de Herança Indivisa nas Conservatórias e Gestão de Contactos no Portal das Finanças

Contracting body

Autoridade Tributária e Aduaneira

Awardee

Opensoft Soluções Informáticas, S.A.

Place of performance

Portugal, Lisboa, Lisboa

NUTS region

Not stated

Contract price

€193,468.14

Procedure base price

€193,881.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

23 August 2024

Award date

22 July 2024

Signing date

13 August 2024

Performance period

8 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Restricted procedure (Concurso limitado por prévia qualificação)

Award criterion

Multifator

CPV code

72200000-7 - Serviços de consultoria e de programação de software

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

5338/2024

Procedure identifier

7073073