PUBLIC CONTRACT · 2024
Contrato de prestação de serviços em regime de avença
- Contract value
- €81,000.00
- Signed on
- 16 August 2024
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 10879519PUBLISHED SUBJECT
Prestação de serviços de consultoria jurídica nas áreas do direito administrativo, da contratação pública, do urbanismo, das políticas municipais de investimento e empreendedorismo, nomeadamente no acompanhamento jurídico de projetos de investimento e acolhimento empresarial, e do regime geral das contraordenações e coimas, do regime jurídico das contraordenações económicas e da lei quadro das contraordenações ambientais, bem como a elaboração de pareceres jurídicos sobre as matérias anteriormente mencionadas e todas as que resultem das atribuições das autarquias locais, além da prática de outros atos próprios dos advogados, nos termos da Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro, em que se inclui o patrocínio forense do município.
Parties involved
- Awardee
- - - Pedro Miguel Ferreira Sousa Lobo
- Place of performance
- Portugal, Porto, Santo Tirso
- NUTS region
- PT11A - Área Metropolitana do Porto
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Pedro Miguel Ferreira Sousa Lobo
Values and timeline
- Contract price
- €81,000.00
- Procedure base price
- €81,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 21 August 2024
- Award date
- 1 August 2024
- Signing date
- 16 August 2024
- Performance period
- 1,095 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7183953
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