PUBLIC CONTRACT · 2024
Aquisição de serviços jurídicos especializados para a verificação da conformidade legal de procedimentos de formação e execução de contratos públicos por parte de beneficiários finais do investimentos acessibilidades 360o do PRR, no qual o INR assume o papel de beneficiários intermediário.
- Contract value
- €80,708.13
- Signed on
- 14 August 2024
- Procedure
- Open procedure (Concurso público)
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Record 10873373PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços jurídicos especializados para a verificação da conformidade legal de procedimentos de formação e execução de contratos públicos por parte de beneficiários finais do investimentos acessibilidades 360o do PRR, no qual o INR assume o papel de beneficiários intermediário.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Virgilio, Mira, Sacoto e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 513166050
- Bidder
- Nascimento Catarino & Associados - Sociedade de Advogados, SP RL · Tax ID 514738219
- Bidder
- PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 505253739
- Bidder
- Gama Lobo Xavier, Luís Teixeira e Melo e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 502207981
- Bidder
- CSA - Sociedade de Advogados, SPRL. · Tax ID 508143799
- Bidder
- André Miranda e Associados - Sociedade de Advogados RL · Tax ID 510902448
- Bidder
- Idoneos, Lda. · Tax ID 516541307
- Bidder
- APSM - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 517049899
- Bidder
- AAMM - Sociedade de Advogados R.L. · Tax ID 510397263
- Bidder
- --MATHEUS MARAPODI ADVOCACIA
- Bidder
- Mouteira Guerreiro, Rosa Amaral & Associados – Sociedade de Advogados, SP R.L., · Tax ID 507082982
- Bidder
- Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados, Sociedade de Advogados, S.P., R.L. · Tax ID 507410653
- Bidder
- Dower CMNS - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 517289580
- Bidder
- CCA Law Firm - Cruz, Salinas, Mayer & Associados, RL · Tax ID 504046799
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €80,708.13
- Procedure base price
- €80,708.13
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 16 August 2024
- Award date
- 7 August 2024
- Signing date
- 14 August 2024
- Performance period
- 882 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Open procedure (Concurso público)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- 12212/2024
- Procedure identifier
- 7117357
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