Prestação de serviços de natureza jurídica, na modalidade de avença. 2. Os serviços a prestar podem incluir, entre outros, a elaboração de documentos, informações, propostas, e outros, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, na redação em vigor, e demais legislação pela qual a Freguesia de Santo António (Lisboa) deve reger a sua atividade. 3. Está excluído do presente contrato tudo o que se relacionar com eventuais situações de recurso contencioso e/ou jurisdicional para as instâncias judiciais.

Contracting body

Freguesia de Santo António (Lisboa)

Awardee

- - Catarina Maria Martins Vaz Ferreira

Place of performance

Portugal, Lisboa, Lisboa

NUTS region

Not stated

Contract price

€33,000.00

Procedure base price

€33,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

13 August 2024

Award date

22 January 2024

Signing date

23 January 2024

Performance period

343 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

79411000-8 - Serviços gerais de consultoria em matéria de gestão geral

Legal basis

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7174777