PUBLIC CONTRACT · 2024

Prestação de serviços na modalidade de avença, para as funções de perito médico da Comissão de Recursos do Sistema de Verificação de Incapacidades Permanentes, no âmbito da Segurança Social.

Contract value
€27,000.00
Signed on
20 June 2024
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 10864358

PUBLISHED SUBJECT

Prestação de serviços na modalidade de avença, para as funções de perito médico da Comissão de Recursos do Sistema de Verificação de Incapacidades Permanentes, no âmbito da Segurança Social.

Parties involved

Awardee
- - João Manuel da Silva Gouveia
Place of performance
Portugal, Região Autónoma dos Açores
NUTS region
PT200 - Região Autónoma dos Açores

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
- - João Manuel da Silva Gouveia

Values and timeline

Contract price
€27,000.00
Procedure base price
€27,000.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
9 August 2024
Award date
14 June 2024
Signing date
20 June 2024
Performance period
1,095 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Monofator
CPV code
85120000-6 - Serviços de prática médica e serviços conexos
Legal basis
Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 27/2015/A, de 29.12
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
7171316

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