PUBLIC CONTRACT · 2024
PROC-DP-10/2024 - Concurso Público sem Publicidade Internacional para Aquisição de Serviços de Consulta e Assessoria Jurídica e Mandato Forense
- Contract value
- €20,400.00
- Signed on
- 2 August 2024
- Procedure
- Open procedure (Concurso público)
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Record 10854059PUBLISHED SUBJECT
PROC-DP-10/2024 - Concurso Público sem Publicidade Internacional para Aquisição de Serviços de Consulta e Assessoria Jurídica e Mandato Forense
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Porto, Porto
- NUTS region
- PT11A - Área Metropolitana do Porto
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- NUNO CEREJEIRA NAMORA, PEDRO MARINHO FALCÃO & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL · Tax ID 502991771
- Bidder
- Dower CMNS - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 517289580
- Bidder
- João Pedroso e Associados, Sociedade de Advogados, SP, R.L · Tax ID 506483762
- Bidder
- Virgilio, Mira, Sacoto e Associados - Sociedade de Advogados, R.L. · Tax ID 513166050
- Bidder
- Andersen Tax & Legal Iberia SLP - Sucursal em Portugal · Tax ID 980729181
- Bidder
- BQ ADVOGADAS - BESELGA & QUARENTA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL · Tax ID 514497963
- Bidder
- Araujo e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 506192326
- Bidder
- CCA Law Firm - Cruz, Salinas, Mayer & Associados, RL · Tax ID 504046799
- Bidder
- COSTA ESTÁCIO, GALVÃO & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, R.L. · Tax ID 509668828
- Bidder
- Mendes Ferreira & Associados / Sociedade de Advogados, R. L. · Tax ID 508944988
- Bidder
- Caldeira, Cernadas, Sousa Magalhães & Associados – Sociedade de Advogados, S.P., RL · Tax ID 504710370
- Bidder
- Gama Lobo Xavier, Luís Teixeira e Melo e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 502207981
- Bidder
- DCM & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 516887807
- Bidder
- Pinto Ribeiro, Miranda, André, Antunes e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 514777656
- Bidder
- PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 505253739
Values and timeline
- Contract price
- €20,400.00
- Procedure base price
- €36,000.00
- Total effective price
- €20,400.00
- Publication date
- 5 August 2024
- Award date
- 17 July 2024
- Signing date
- 2 August 2024
- Performance period
- 720 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Open procedure (Concurso público)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- 6178/2024
- Procedure identifier
- 7069712
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