PUBLIC CONTRACT · 2024
PA 049/2022.2 - Tratamento de resíduos perigosos provenientes de Itália e retidos por aplicação do Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio, que aditou o artigo 35.º-J ao Decreto -Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, respetivo encaminhamento para destino adequado, incluindo as operações de transporte dos contentores do local de armazenagem até ao local de tratamento, a higienização dos contentores e a sua entrega ao proprietário
- Contract value
- €1,214,522.40
- Signed on
- 31 July 2024
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 10849439PUBLISHED SUBJECT
PA 049/2022.2 - Tratamento de resíduos perigosos provenientes de Itália e retidos por aplicação do Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio, que aditou o artigo 35.º-J ao Decreto -Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, respetivo encaminhamento para destino adequado, incluindo as operações de transporte dos contentores do local de armazenagem até ao local de tratamento, a higienização dos contentores e a sua entrega ao proprietário
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Portugal Continental
- NUTS region
- PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Ecodeal - Gestão Integral de Resíduos Industriais, S.a. · Tax ID 506554791
Values and timeline
- Contract price
- €1,214,522.40
- Procedure base price
- €1,214,522.40
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 1 August 2024
- Award date
- 16 November 2023
- Signing date
- 31 July 2024
- Performance period
- 90 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 90520000-8 - Serviços de resíduos radioactivos, tóxicos, médicos e perigosos
- Legal basis
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7157663
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