PUBLIC CONTRACT · 2024
Elaboração de Projeto de Execução – Especialidades – para a obra de construção do Lar de Santo António
- Contract value
- €53,050.00
- Signed on
- 2 July 2024
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 10847437PUBLISHED SUBJECT
O procedimento tem por objeto a aquisição de serviços para a “Elaboração de Projeto de Execução – Especialidades – para a obra de construção do Lar de Santo António”, no âmbito do Projeto 4479 – Lar Santo António ao abrigo da medida C03-i03-RAM-m01 -Estruturas Residenciais e Não Residenciais para Pessoas Idosas III do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), e correspondente assistência técnica até a conclusão do processo de licenciamento municipal que pende na Câmara Municipal do Funchal sob o processo n.º 8789/2023 e na fase da empreitada.
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
- NUTS region
- PT300 - Região Autónoma da Madeira
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Bravaplan, Planeamento e Engenharia Civil, Lda · Tax ID 511184646
- Bidder
- PLENGIL, Soluções de Engenharia e Gestão, Lda · Tax ID 514119276
Values and timeline
- Contract price
- €53,050.00
- Procedure base price
- €63,975.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 31 July 2024
- Award date
- 11 June 2024
- Signing date
- 2 July 2024
- Performance period
- 1,095 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 71310000-4 - Serviços de consultoria em matéria de engenharia e construção
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7156112
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