Aquisição de serviços do ROC para verificação das despesas executadas no âmbito do projeto “embrAIsme”, que visa melhorar as condições e as políticas para as PME adotarem a Inteligência Artificial, do Programa de Cooperação Inter-Regional Interreg Europe 2021-2027 com o código n.º 02C0379, cofinanciado pela União Europeia.

Contracting body

Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM

Awardee

- - LUÍS MIGUEL MOTA DE FREITAS

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira

NUTS region

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Contract price

€6,557.38

Procedure base price

€6,557.38

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

31 July 2024

Award date

22 July 2024

Signing date

30 July 2024

Performance period

1,370 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

79212000-3 - Serviços de auditoria

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7153282