Patrocínio judiciário da EDIA até à decisão final, na ação de contencioso pré-contratual que corre termos pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Unidade Orgânica 2, sob o n.º 6192/24.67BELSB e que tem por objeto a impugnação da decisão de adjudicação proferida no âmbito do Concurso Público n.º 41/2023, referente à Empreitada de construção das Centrais Fotovoltaicas das Estações Elevatórias de Brinches Norte, Beja, Cuba Oeste e Serpa Norte.

Contracting body

EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra Estruturas do Alqueva, S. A.

Awardee

Miguel, Goes & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

Place of performance

Portugal, Beja, Beja

NUTS region

Not stated

Contract price

€63,000.00

Procedure base price

€0.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

25 July 2024

Award date

2 July 2024

Signing date

15 July 2024

Performance period

1,095 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

79112000-2 - Serviços de representação jurídica

Legal basis

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7147287