PUBLIC CONTRACT · 2024

PAQ 166/2024 - Prestação de serviços de assessoria para a revisão do Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Viseu, publicado no Diário da República, 2.a série, n.º 188 - Regulamento n.º 370/2013, de 30 de setembro de 2013

Contract value: €12,500.00
Signed on: 19 July 2024
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.

Record 10828006

PUBLISHED SUBJECT

Parties involved

Contracting body: Município de Viseu
Awardee: ACEAAP - Agência de Competências e Estudos Avançados para Administração Pública, Lda
Place of performance: Portugal, Viseu, Viseu
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: ACEAAP - Agência de Competências e Estudos Avançados para Administração Pública, Lda · Tax ID 509504345

Values and timeline

Contract price: €12,500.00
Procedure base price: €12,500.00
Total effective price: Not reported on Portal BASE
Publication date: 19 July 2024
Award date: 1 July 2024
Signing date: 19 July 2024
Performance period: 45 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Monofator
CPV code: 71000000-8 - Serviços de arquitectura, construção, engenharia e inspecção
Legal basis: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 7140757

Compare with other contracts

Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.

← Back to contracts