PUBLIC CONTRACT · 2024
Prestação de Serviços de Encarregado de Proteção de Dados dos SMAS da Maia, pelo prazo de 3 anos
- Contract value
- €42,588.00
- Signed on
- 8 July 2024
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 10824001PUBLISHED SUBJECT
Prestação de Serviços de Encarregado de Proteção de Dados dos SMAS da Maia, pelo prazo de 3 anos
Parties involved
- Contracting body
- Serviços Municipalizados de Electricidade Águas e Saneamento Câmara Municipal da Maia
- Place of performance
- Portugal, Porto, Maia
- NUTS region
- PT11A - Área Metropolitana do Porto
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- TELLES DE ABREU E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS RL · Tax ID 502790652
- Bidder
- Freitas, Giraldes, Leão & Associados - Sociedade de Advogados, RL · Tax ID 506574822
Values and timeline
- Contract price
- €42,588.00
- Procedure base price
- €45,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 17 July 2024
- Award date
- 3 June 2024
- Signing date
- 8 July 2024
- Performance period
- 1,095 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7025754
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