PUBLIC CONTRACT · 2024
Aquisição de serviços para Assessoria Jurídica e Ações de Sensibilização para Implementação do Regime Geral da Prevenção da Corrupção e Código de Ética e Conduta do Município.
- Contract value
- €9,500.00
- Signed on
- 15 July 2024
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 10820262PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços para Assessoria Jurídica e Ações de Sensibilização para Implementação do Regime Geral da Prevenção da Corrupção e Código de Ética e Conduta do Município.
Parties involved
- Awardee
- - - JOÃO CARLOS DE ALMEIDA VIDAL
- Place of performance
- Portugal, Faro, Olhão
- NUTS region
- PT150 - Algarve
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - JOÃO CARLOS DE ALMEIDA VIDAL
- Bidder
- --JOÃO CARLOS DE ALMEIDA VIDAL
Values and timeline
- Contract price
- €9,500.00
- Procedure base price
- €9,500.00
- Total effective price
- €9,500.00
- Publication date
- 15 July 2024
- Award date
- 11 July 2024
- Signing date
- 15 July 2024
- Performance period
- 153 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 72224000-1 - Serviços de consultoria em gestão de projectos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7114925
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