PUBLIC CONTRACT · 2023
Aquisição de serviços de Encarregado de Proteção de Dados nos Órgãos dos Municípios de Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Ovar, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro, Sever do Vouga e Vagos e nos Órgãos da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, em cumprimento da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
- Contract value
- €6,017.18
- Signed on
- 19 April 2023
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 10816288PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços de Encarregado de Proteção de Dados nos Órgãos dos Municípios de Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Ovar, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro, Sever do Vouga e Vagos e nos Órgãos da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, em cumprimento da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Aveiro, Estarreja
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- VisionWare - Sistemas de Informação, SA · Tax ID 507411072
- Bidder
- Antas da Cunha, Ecija & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 513631984
Values and timeline
- Contract price
- €6,017.18
- Procedure base price
- €74,400.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 12 July 2024
- Award date
- 31 March 2023
- Signing date
- 19 April 2023
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 72300000-8 - Serviços relacionados com dados
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- Yes
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 6685359
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