PUBLIC CONTRACT · 2024

Prestação de serviços, em regime de avença, de consultadoria jurídica, no âmbito do apoio técnico ao Gabinete do Senhor Vice-Presidente Filipe Anacoreta Correia, devendo implementar e suportar a necessária articulação da atividade autárquica aí desenvolvida promovendo informações, estudos, pareceres e relatórios de suporte às medidas a implementar que se revelem necessários para o efeito.

Contract value: €54,400.00
Signed on: 5 July 2024
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 10810748

PUBLISHED SUBJECT

Parties involved

Contracting body: Município de Lisboa
Awardee: - - José Pedro de Sande e Lemos Ramos Ascenção
Place of performance: Portugal, Lisboa, Lisboa
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: - - José Pedro de Sande e Lemos Ramos Ascenção

Values and timeline

Contract price: €54,400.00
Procedure base price: €54,400.00
Total effective price: €55,533.30
Publication date: 9 July 2024
Award date: 2 July 2024
Signing date: 5 July 2024
Performance period: 488 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Monofator
CPV code: 75130000-6 - Serviços de apoio às entidades governamentais
Legal basis: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 7126733

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