PUBLIC CONTRACT · 2024
Prestação de Serviços de Revisão do PDM de Caldas da Rainha para adequação da proposta aos pareceres emitidos pela Comissão Consultiva, discussão pública e proposta final de plano
- Contract value
- €74,880.00
- Signed on
- 27 June 2024
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 10807017PUBLISHED SUBJECT
Prestação de Serviços de Revisão do PDM de Caldas da Rainha para adequação da proposta aos pareceres emitidos pela Comissão Consultiva, discussão pública e proposta final de plano
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Leiria, Caldas da Rainha
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- RT GEO - Planeamento e Ordenamento do Território, Unipessoal, Lda · Tax ID 509351859
Values and timeline
- Contract price
- €74,880.00
- Procedure base price
- €74,950.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 5 July 2024
- Award date
- 12 June 2024
- Signing date
- 27 June 2024
- Performance period
- 180 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 71240000-2 - Serviços de arquitectura, engenharia e planeamento
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7068336
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.