Ajuste Direto n.º 16/SRAAC/2024 para a celebração de contrato de aquisição de serviços para o “EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS, NA MODALIDADE DE AVENÇA, PARA O CENTRO DE INTERPRETAÇÃO AMBIENTAL DA CALDEIRA VELHA, NA ILHA DE SÃO MIGUEL”

Contracting body

Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas

Awardee

- - Paulo Alexandre Medeiros Botelho

Place of performance

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ribeira Grande

NUTS region

PT200 - Região Autónoma dos Açores

Contract price

€5,381.10

Procedure base price

€5,381.10

Total effective price

€5,381.10

Publication date

26 June 2024

Award date

17 May 2024

Signing date

31 May 2024

Performance period

153 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

75100000-7 - Serviços relacionados com a administração pública

Legal basis

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 27/2015/A, de 29.12

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7109281