Aquisição de Serviços para a Adaptação da Delimitação da proposta da Reserva Ecológica Nacional do Concelho de Santarém, de acordo com as novas Orientações Estratégicas de Âmbito Nacional e Regional (OENR) – Portaria n.º 336/2019 de 26/09 alterada pela Portaria n.º 264/2020 de 13/11

Contracting body

Município de Santarém

Awardee

GIBB Portugal, Consultores de Engenharia, Gestão e Ambiente, SA

Place of performance

Portugal

NUTS region

Not stated

Contract price

€16,500.00

Procedure base price

€16,500.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

26 June 2024

Award date

6 June 2024

Signing date

25 June 2024

Performance period

180 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

71313000-5 - Serviços de consultoria em matéria de engenharia do ambiente

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7061456