Aquisição de serviços de fiscalização, de coordenação de segurança em obra, de gestão da qualidade, de gestão ambiental e de gestão do risco para diversas obras-2024-2025

Contracting body

Câmara Municipal da Calheta

Awardee

Bravaplan, Planeamento e Engenharia Civil, Lda

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Calheta

NUTS region

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Contract price

€105,000.00

Procedure base price

€105,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

25 June 2024

Award date

24 May 2024

Signing date

11 June 2024

Performance period

579 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Monofator

CPV code

71247000-1 - Supervisão de trabalhos de construção

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7027269