PUBLIC CONTRACT · 2014
Aquisição de prestação de serviço (em modalidade de avença) para apoio jurídico especializado no âmbito da Divisão de Habitação e Inovação Social, via GVSSP
- Contract value
- €57,600.00
- Signed on
- 30 April 2014
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 1078738PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de prestação de serviço (em modalidade de avença) para apoio jurídico especializado no âmbito da Divisão de Habitação e Inovação Social, via GVSSP
Parties involved
- Awardee
- - - LUÍS MIGUEL DA SILVA E SOUSA MARTINS
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Odivelas
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - LUÍS MIGUEL DA SILVA E SOUSA MARTINS
Values and timeline
- Contract price
- €57,600.00
- Procedure base price
- €57,600.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 27 May 2014
- Award date
- 27 March 2014
- Signing date
- 30 April 2014
- Performance period
- 730 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 1224117
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