Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, no âmbito de várias ações intentadas contra o Turismo de Portugal e o Estado Português, nas áreas do direito laboral e do direito administrativo incluindo contratação pública, na modalidade de avença.

Contracting body

Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

Awardee

BAS - Sociedade de Advogados, SP, RL

Place of performance

Portugal, Lisboa, Lisboa

NUTS region

Not stated

Contract price

€136,321.20

Procedure base price

€136,321.20

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

24 June 2024

Award date

6 June 2024

Signing date

19 June 2024

Performance period

1,095 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

79112000-2 - Serviços de representação jurídica

Legal basis

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7036579