PUBLIC CONTRACT · 2024
Aquisição de serviços externos de assessoria jurídica, e representação forense, no âmbito do direito fiscal, direito administrativo, direito do trabalho, direito comercial, direito do ambiente
- Contract value
- €45,000.00
- Signed on
- 11 June 2024
- Procedure
- Open procedure (Concurso público)
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Record 10777245PUBLISHED SUBJECT
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS EXTERNOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, E REPRESENTAÇÃO FORENSE, NO ÂMBITO DO DIREITO FISCAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO TRABALHO, DIREITO COMERCIAL, DIREITO DO AMBIENTE
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Porto, Maia
- NUTS region
- PT11A - Área Metropolitana do Porto
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão - Sociedade de Advogados · Tax ID 502991771
- Bidder
- Araújo & Associados - Sociedades de Advogados, SP, RL · Tax ID 506192326
- Bidder
- Dantas Rodrigues & Associados Sociedade de Advogados · Tax ID 507360940
- Bidder
- Mendes Ferreira & Associados / Sociedade de Advogados, R. L. · Tax ID 508944988
Values and timeline
- Contract price
- €45,000.00
- Procedure base price
- €63,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 19 June 2024
- Award date
- 24 May 2024
- Signing date
- 11 June 2024
- Performance period
- 1,094 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Open procedure (Concurso público)
- Award criterion
- Multifator
- CPV code
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- 8353/2024
- Procedure identifier
- 7075038
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