PUBLIC CONTRACT · 2024
Aquisição de serviços para verificação de despesas do projeto SMARTDEC, no âmbito do Programa INTERREG Atlantic Area 2021-2027
- Contract value
- €2,100.00
- Signed on
- 7 June 2024
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 10771945PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços no âmbito das verificações de gestão dos Programas, nos termos da regulamentação e legislação, nacional e comunitária aplicável, em regime de completa independência funcional e hierárquica relativamente ao Primeiro Outorgante de acordo com a Norma Internacional sobre Serviços Relacionados ISRS 4400 (Revista) aplicável a trabalhos de procedimentos acordados e demais normas e orientações técnicas e éticas da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. A responsabilidade pela prestação dos serviços é assumida pelo ROC, reconhecido junto da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. (Agência, I.P.), como Controlador Nacional/ROC da operação SMARTDEC (EAPA_0038/2022) no Programa Interreg Atlantic Area 2021-2027.
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Porto
- NUTS region
- PT11A - Área Metropolitana do Porto
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- RIBEIRO, PIRES, SOUSA & ASSOCIADOS, SROC, LDA · Tax ID 502481641
Values and timeline
- Contract price
- €2,100.00
- Procedure base price
- €2,100.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 18 June 2024
- Award date
- 15 May 2024
- Signing date
- 7 June 2024
- Performance period
- 1,034 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7094095
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