Aquisição de serviços para a elaboração do “Regulamento do fundo municipal de sustentabilidade ambiental e urbanística” e para a revisão e atualização do “Regulamento da urbanização e da edificação” e do “Regulamento de liquidação e cobrança de taxas devidas pela realização de operações urbanísticas

Contracting body

Município de Chaves

Awardee

GIPP - Gestão Integrada de Projectos e Planeamento, Lda

Place of performance

Portugal, Vila Real, Chaves

NUTS region

PT11B - Alto Tâmega e Barroso

Contract price

€19,800.00

Procedure base price

€19,800.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

13 June 2024

Award date

28 May 2024

Signing date

12 June 2024

Performance period

90 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

71000000-8 - Serviços de arquitectura, construção, engenharia e inspecção

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7088546