PUBLIC CONTRACT · 2024

Prestação de Serviços de Patrocínio Judiciário para a apresentação de CONTRA-ALEGAÇÕES DE RECURSO, de apelação interposto pela GESWATER, Águas e Resíduos, S.A., no âmbito da Ação de Anulação de Deliberações Sociais, (processo n.º 6045/23.5T8VNF).

Contract value
€6,000.00
Signed on
11 June 2024
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 10763950

PUBLISHED SUBJECT

Prestação de Serviços de Patrocínio Judiciário para a apresentação de CONTRA-ALEGAÇÕES DE RECURSO, de apelação interposto pela GESWATER, Águas e Resíduos, S.A., no âmbito da Ação de Anulação de Deliberações Sociais, (processo n.º 6045/23.5T8VNF).

Parties involved

Awardee
- - Nuno Jorge Barbosa de Araújo
Place of performance
Portugal, Braga, Braga
NUTS region
PT112 - Cávado

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
- - Nuno Jorge Barbosa de Araújo

Values and timeline

Contract price
€6,000.00
Procedure base price
€6,000.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
12 June 2024
Award date
3 June 2024
Signing date
11 June 2024
Performance period
213 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Monofator
CPV code
79100000-5 - Serviços jurídicos
Legal basis
Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
7087584

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