PUBLIC CONTRACT · 2024

Contratação de perito para apoio técnico na fundamentação do recurso da decisão arbitral, apresentação de quesitos a constar do laudo da peritagem e representação do município na avaliação da peritagem, nos termos do disposto nos artigos 51o, no 5, 52o e 58o do Código das Expropriações

Contract value
€6,000.00
Signed on
29 May 2024
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 10760352

PUBLISHED SUBJECT

Contratação de perito para apoio técnico na fundamentação do recurso da decisão arbitral, apresentação de quesitos a constar do laudo da peritagem e representação do município na avaliação da peritagem, nos termos do disposto nos artigos 51o, no 5, 52o e 58o do Código das Expropriações

WHO CONTRACTED

Parties involved

Awardee
- - José Luciano Beleza Gonçalves Seabra
Place of performance
Portugal, Porto, Santo Tirso
NUTS region
PT11A - Área Metropolitana do Porto

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
- - José Luciano Beleza Gonçalves Seabra

HOW MUCH AND WHEN

Values and timeline

Contract price
€6,000.00
Procedure base price
€6,000.00
Total effective price
€6,000.00
Publication date
10 June 2024
Award date
29 May 2024
Signing date
29 May 2024
Performance period
1,095 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

HOW IT WAS CONTRACTED

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Monofator
CPV code
71319000-7 - Serviços de consultoria de peritos
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
7082173

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