Ajuste Direto n.º 22/SRAAC/2024 para a celebração de contrato de aquisição de serviços para o “EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS, NA MODALIDADE DE AVENÇA, PARA O CENTRO DE INTERPRETAÇÃO DA SERRA DE SANTA BÁRBARA, NA ILHA TERCEIRA”

Contracting body

Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas

Awardee

- - Mauro Miguel Lopes Matos

Place of performance

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Angra do Heroismo

NUTS region

PT200 - Região Autónoma dos Açores

Contract price

€9,701.88

Procedure base price

€9,701.88

Total effective price

€9,701.88

Publication date

6 June 2024

Award date

29 May 2024

Signing date

6 June 2024

Performance period

183 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

75100000-7 - Serviços relacionados com a administração pública

Legal basis

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 27/2015/A, de 29.12

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7081827