Ajuste Direto ao Abrigo de Acordo Quadro - PRC_0519/2021_AJL

Contracting body

A. D. A. M. - Águas do Alto Minho, S. A.

Awardee

Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão - Sociedade de Advogados

Place of performance

Portugal, Viana do Castelo

NUTS region

PT111 - Alto Minho

Contract price

€975.00

Procedure base price

€975.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

5 June 2024

Award date

8 February 2024

Signing date

8 February 2024

Performance period

1,096 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)

Award criterion

Monofator

CPV code

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Legal basis

Artigo 26.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

PRC_0519/2021_AJL - Aquisição de serviços de assessoria jurídica, patrocínio judiciário para cobrança judicial de créditos emergentes da falta de pagamento de faturas do sistema de águas da região do noroeste e do alto minho.

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7078818