PUBLIC CONTRACT · 2024
Prestação de serviços, em regime de avença, de assessoria jurídica, para as áreas dos pelouros atribuídos ao Vereador Ângelo Pereira, fazendo a ligação às unidades orgânicas a ele adstritas, bem como assegurar o apoio nas ações referentes ao Conselho Metropolitano de Lisboa e a entidades públicas estrangeiras no âmbito do apoio técnico ao seu gabinete, devendo realizar e suportar a necessária articulação da atividade autárquica desenvolvida, promovendo informações, estudos, pareceres e relatórios de suporte ás medidas a implementar que se revelem necessários para o efeito.
- Contract value
- €18,000.00
- Signed on
- 27 May 2024
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 10745940PUBLISHED SUBJECT
Prestação de serviços, em regime de avença, de assessoria jurídica, para as áreas dos pelouros atribuídos ao Vereador Ângelo Pereira, fazendo a ligação às unidades orgânicas a ele adstritas, bem como assegurar o apoio nas ações referentes ao Conselho Metropolitano de Lisboa e a entidades públicas estrangeiras no âmbito do apoio técnico ao seu gabinete, devendo realizar e suportar a necessária articulação da atividade autárquica desenvolvida, promovendo informações, estudos, pareceres e relatórios de suporte ás medidas a implementar que se revelem necessários para o efeito.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - Jorge Miguel Pires de Carvalho
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Jorge Miguel Pires de Carvalho
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €18,000.00
- Procedure base price
- €18,000.00
- Total effective price
- €18,000.00
- Publication date
- 31 May 2024
- Award date
- 22 May 2024
- Signing date
- 27 May 2024
- Performance period
- 183 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 76000000-3 - Serviços relacionados com as indústrias do gás e do petróleo
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7067933
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