PUBLIC CONTRACT · 2024
Ajuste Direto Regime Geral (ADRG 03/2024)_Serviços Consultoria Jurídica
- Contract value
- €18,403.77
- Signed on
- 2 May 2024
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 10739016PUBLISHED SUBJECT
presente procedimento tem por objeto a contratação dos serviços de consultoria jurídica, compreendendo as áreas da contratação pública, relações laborais, proteção de dados e associativismo, extensível aos/às associados/as da REDE Animar, para a capacitação e as regras e orientações nos domínios identificados, elaboração de pareceres e documentos orientadores no âmbito da atividade da Animar – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local, ao abrigo do projeto Animar – Capacitar para Agir em Rede III, financiado pelo PESSOAS, Aviso PESSOAS-2023-9 – Capacitação de parceiros da economia social do Conselho Nacional da Economia Social.
Parties involved
- Awardee
- - - Vasco José da silva Cavaleiro
- Place of performance
- Portugal, Porto, Porto; Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Vasco José da silva Cavaleiro
Values and timeline
- Contract price
- €18,403.77
- Procedure base price
- €18,403.77
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 27 May 2024
- Award date
- 22 April 2024
- Signing date
- 2 May 2024
- Performance period
- 618 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7060815
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