Contrato para prestação de serviços, em regime de avença, de assessoria jurídica, assegurando o patrocínio jurídico em ações judiciais, emissão de pareceres jurídicos, elaboração de regulamentos e contratos de direito público e privado, em áreas que exigem a especialização jurídica nas áreas de Direito Público, Direito Administrativo geral e especial

Contracting body

Município de Loures

Awardee

Fernando Fontinha, Ilda valente e Associados-Sociedade de Advogados, R.L.

Place of performance

Portugal, Lisboa, Loures

NUTS region

Not stated

Contract price

€30,000.00

Procedure base price

€30,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

22 May 2024

Award date

3 May 2024

Signing date

16 May 2024

Performance period

365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Legal basis

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

Yes

Notice

Not stated

Procedure identifier

7054237