PUBLIC CONTRACT · 2023
Prestação de serviços de assessoria jurídica de apoio ao acompanhamento da execução do Contratos de Gestão dos Hospitais de Cascais (novo Contrato de Gestão), Loures e Vila Franca de Xira, em regime de parceria público-privada, de matérias decorrentes da reversão para a gestão pública dos Estabelecimentos Hospitalares de Vila Franca de Xira, Loures e Cascais (Contrato de Gestão inicial) e patrocínio judiciário da ARSLVT no âmbito dos litígios emergentes daqueles Contratos.
- Contract value
- €294,120.00
- Signed on
- 29 December 2023
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 10728605PUBLISHED SUBJECT
Prestação de serviços de assessoria jurídica de apoio ao acompanhamento da execução do Contratos de Gestão dos Hospitais de Cascais (novo Contrato de Gestão), Loures e Vila Franca de Xira, em regime de parceria público-privada, de matérias decorrentes da reversão para a gestão pública dos Estabelecimentos Hospitalares de Vila Franca de Xira, Loures e Cascais (Contrato de Gestão inicial) e patrocínio judiciário da ARSLVT no âmbito dos litígios emergentes daqueles Contratos.
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Vila Franca de Xira; Portugal, Lisboa, Loures; Portugal, Lisboa, Cascais
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Brito, Alves, Salvador e Associados - Sociedade de Advogados, SP,RL · Tax ID 509100007
Values and timeline
- Contract price
- €294,120.00
- Procedure base price
- €294,120.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 21 May 2024
- Award date
- 29 December 2023
- Signing date
- 29 December 2023
- Performance period
- 65 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7052441
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.