Prestação de serviços de Assistência Técnica Especial pelo projetista, no decurso da empreitada de execução dos trabalhos de implementação do projeto para o controle de fugas nas redes de água associado ao sistema de telegestão existente no Concelho do Funchal, 2.a Fase

Contracting body

Município do Funchal

Awardee

RSS - REDES E SISTEMAS DE SANEAMENTO, LDA.

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUTS region

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Contract price

€17,640.00

Procedure base price

€17,640.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

16 May 2024

Award date

10 May 2024

Signing date

16 May 2024

Performance period

240 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

71248000-8 - Supervisão de projecto e documentação

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7005430