PUBLIC CONTRACT · 2023
Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica
- Contract value
- €25,200.00
- Signed on
- 1 February 2023
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 10717763PUBLISHED SUBJECT
1. Constituem obrigações contratuais por parte da empresa convidada e adjudicatária, os serviços a que alude a Cláusula Segunda deste caderno de Encargos, designadamente, as seguintes: a) Patrocínio forense directo da Freguesia ou assessoria aos seus representantes legais, em especial à presidente da Junta, em processo judiciais e/ou extrajudiciais em que a Freguesia seja ou venha a ser parte; b) Elaboração de minutas, contratos e, de uma forma geral, de documentação técnica solicitada no âmbito do objecto do contrato; c) Emissão de pareceres técnicos, opiniões escritas e verbais; d) Participação em reuniões de trabalho e apoio em representação da Freguesia junto de entidades públicas e privadas; e) Assessoria jurídica no âmbito dos processos de contra-ordenações; f) Acompanhamento na elaboração de Regulamentos;
Parties involved
- Awardee
- - - António Estevão Barrancos Fino de Sousa Bernardino
- Place of performance
- Portugal, Setúbal, Grandola
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - António Estevão Barrancos Fino de Sousa Bernardino
- Bidder
- --António Estevão Barrancos Fino de Sousa Bernardino
Values and timeline
- Contract price
- €25,200.00
- Procedure base price
- €25,200.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 15 May 2024
- Award date
- 18 January 2023
- Signing date
- 1 February 2023
- Performance period
- 1,095 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 6644544
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