PUBLIC CONTRACT · 2023
Prestação de serviços de fiscalização, acompanhamento e controlo da empreitada “Obras de Reabilitação Interior de Habitações Devolutas no Agrupamento Habitacional da Pasteleira, Rua Vieira da Silva - Entrada 138 - Casa 1.º C e no Bairro da Pasteleira, Bloco 1 - Entrada 41 - Casa 31 (HD.001.2023.085)”
- Contract value
- €898.60
- Signed on
- 23 October 2023
- Procedure
- Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 10711100PUBLISHED SUBJECT
Prestação de serviços de fiscalização, acompanhamento e controlo da empreitada “Obras de Reabilitação Interior de Habitações Devolutas no Agrupamento Habitacional da Pasteleira, Rua Vieira da Silva - Entrada 138 - Casa 1.º C e no Bairro da Pasteleira, Bloco 1 - Entrada 41 - Casa 31 (HD.001.2023.085)”
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Porto, Porto
- NUTS region
- PT11A - Área Metropolitana do Porto
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- RIOBOCO - Serviços Gerais, engenharia e Manutenção, S.A. · Tax ID 513246002
Values and timeline
- Contract price
- €898.60
- Procedure base price
- €0.00
- Total effective price
- €898.60
- Publication date
- 10 May 2024
- Award date
- 20 October 2023
- Signing date
- 23 October 2023
- Performance period
- 60 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 71000000-8 - Serviços de arquitectura, construção, engenharia e inspecção
- Legal basis
- Artigo 258.º do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Acordos quadro singulares para a prestação de serviços de fiscalização e controlo das empreitadas de reabilitação de habitações devolutas que integram o parque habitacional do Município do Porto
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7037944
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.