Aquisição de serviços de patrocínio judiciário do Município de Chaves no âmbito de apresentação de recurso ordinário junto do Plenário da 1.a Secção do Tribunal de Contas, relativo ao processo de fiscalização prévia n.º 126/2024, incluindo a apresentação de todos os articulados, requerimentos, incidentes, recursos e demais atos judiciais que se tornem necessários e que integrem o aludido direito de defesa até ao trânsito em julgado

Contracting body

Município de Chaves

Awardee

Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados - Sociedade de Advogados SP, RL

Place of performance

Portugal, Vila Real, Chaves

NUTS region

PT11B - Alto Tâmega e Barroso

Contract price

€9,000.00

Procedure base price

€9,000.00

Total effective price

€9,000.00

Publication date

8 May 2024

Award date

26 April 2024

Signing date

29 April 2024

Performance period

4 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

79100000-5 - Serviços jurídicos

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7034793