Consulta prévia com convite a três entidades, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do art. 20.º do código dos contratos públicos, na sua redação atual: Procedimento n.º 19/2024 – Aquisição de serviços de transporte para atividades promovidas pelo município.

Contracting body

Município da Maia

Awardee

MAGALHÃES & PATINHA, AGÊNCIA DE TURISMO E TRANSPORTES, LDA

Place of performance

Portugal, Porto, Maia

NUTS region

PT11A - Área Metropolitana do Porto

Contract price

€74,500.00

Procedure base price

€75,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

3 May 2024

Award date

3 April 2024

Signing date

26 April 2024

Performance period

180 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Monofator

CPV code

60140000-1 - Transportes não regulares de passageiros

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

6902933