Serviços de assessoria jurídica em questões de contratação pública, execução de contratos, auditoria perante o Tribunal de Contas, contencioso administrativo e assessoria jurídica sobre o procedimento administrativo interno

Contracting body

Município de Câmara de Lobos

Awardee

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Place of performance

Portugal

NUTS region

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Contract price

€26,010.00

Procedure base price

€26,010.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

3 May 2024

Award date

23 April 2024

Signing date

2 May 2024

Performance period

610 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

6995652