PUBLIC CONTRACT · 2023
Procedimento de Prestação de serviços de fornecimento de plataforma de gestão de processos de instrução e decisão do processo contraordenacional
- Contract value
- €19,824.00
- Signed on
- 19 April 2023
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 10694336PUBLISHED SUBJECT
serviços de fornecimento de plataforma de gestão de processos de instrução e decisão do processo contraordenacional dando cumprimento à delegação de competências no âmbito do programa de descentralização de competências dos órgão municipais no domínio do estacionamento público - DL n.º 107/2018, de 29 de Novembro
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Porto, Maia
- NUTS region
- PT11A - Área Metropolitana do Porto
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Sysnovare - Innovative Solutions, Lda. · Tax ID 508959152
Values and timeline
- Contract price
- €19,824.00
- Procedure base price
- €19,824.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 30 April 2024
- Award date
- 26 January 2023
- Signing date
- 19 April 2023
- Performance period
- 730 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 72268000-1 - Serviços de fornecimento de software
- Legal basis
- Artigo 21.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7025192
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