PUBLIC CONTRACT · 2024
Prestação de serviços de controlo e certificação da Banana da Madeira no âmbito do Referencial de Certificação GLOBALG.A.P. e GRASP (Opção 2).
- Contract value
- €21,980.00
- Signed on
- 12 April 2024
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 10686617PUBLISHED SUBJECT
Prestação de serviços de controlo e certificação da Banana da Madeira no âmbito do Referencial de Certificação GLOBALG.A.P. + GRASP (opção 2) para um universo de um máximo de 639 produtores de banana e um Sistema de Gestão de Qualidade (SGQ). As auditorias e certificação objeto do presente procedimento englobam: Uma amostra num universo máximo de 639 produtores de Banana da Madeira; Sistema de Gestão de Qualidade nos seguintes Centros: Centro de Processamento de Banana da Ponta do Sol; Centro de Processamento de Banana de São Martinho; Centro de Processamento de Banana da Madalena do Mar.
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
- NUTS region
- PT300 - Região Autónoma da Madeira
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- NATURALFA - CONTROLO E CERTIFICAÇÃO, LDA. · Tax ID 509860397
Values and timeline
- Contract price
- €21,980.00
- Procedure base price
- €21,980.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 24 April 2024
- Award date
- 19 March 2024
- Signing date
- 12 April 2024
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79212000-3 - Serviços de auditoria
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7019664
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