PUBLIC CONTRACT · 2024
Aquisição de Serviços na Área de Ação Social, para Assegurar o Atendimento e Acompanhamento Social, no âmbito do Processo de Transferência de Competências no Domínio da Ação Social
- Contract value
- €9,000.00
- Signed on
- 19 April 2024
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 10684401PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de Serviços na Área de Ação Social, para Assegurar o Atendimento e Acompanhamento Social, no âmbito do Processo de Transferência de Competências no Domínio da Ação Social
Parties involved
- Awardee
- - - Luzia de Oliveira Dias
- Place of performance
- Portugal, Braga, Esposende
- NUTS region
- PT112 - Cávado
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Luzia de Oliveira Dias
Values and timeline
- Contract price
- €9,000.00
- Procedure base price
- €9,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 23 April 2024
- Award date
- 12 April 2024
- Signing date
- 19 April 2024
- Performance period
- 183 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 85310000-5 - Serviços de acção social
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7017929
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