PUBLIC CONTRACT · 2024
059ADCM24 Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica (ETAR do Freixo e Sobreiras) – Serviços Jurídicos Especializados - Processos em Tribunal Administrativo e em Tribunal Arbitral
- Contract value
- €63,000.00
- Signed on
- 22 April 2024
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 10682109PUBLISHED SUBJECT
059ADCM24 Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica (ETAR do Freixo e Sobreiras) – Serviços Jurídicos Especializados - Processos em Tribunal Administrativo e em Tribunal Arbitral
Parties involved
- Place of performance
- Portugal
- NUTS region
- PT11A - Área Metropolitana do Porto
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Caldeira, Cernadas, Sousa Magalhães & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 504710370
Values and timeline
- Contract price
- €63,000.00
- Procedure base price
- €63,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 22 April 2024
- Award date
- 11 April 2024
- Signing date
- 22 April 2024
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 6957769
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.