PUBLIC CONTRACT · 2024
Serviços para Elaboração do Quadro Normativo (PRR) - Lote 3 - Serviços de avaliação e análise jurídica dos obstáculos normativos relativos à desmaterialização e simplificação de processos e dos atos administrativos, elaborando propostas de atos normativos/regulamentares para remoção dos mesmos
- Contract value
- €39,000.00
- Signed on
- 14 April 2024
- Procedure
- Open procedure (Concurso público)
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Record 10682088PUBLISHED SUBJECT
Serviços para Elaboração do Quadro Normativo (PRR) - Lote 3 - Serviços de avaliação e análise jurídica dos obstáculos normativos relativos à desmaterialização e simplificação de processos e dos atos administrativos, elaborando propostas de atos normativos/regulamentares para remoção dos mesmos
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Lisboa; Portugal, Porto
- NUTS region
- PT11A - Área Metropolitana do Porto
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Dantas Rodrigues & Associados Sociedade de Advogados · Tax ID 507360940
- Bidder
- Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL · Tax ID 504344285
- Bidder
- BAS-Brito, Alves, Salvador & Associados - Soc Advogados, SP, RI · Tax ID 509100007
- Bidder
- Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados R. L. · Tax ID 503794619
- Bidder
- Cabeçais de Carvalho & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 516346156
- Bidder
- Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 503095303
Values and timeline
- Contract price
- €39,000.00
- Procedure base price
- €165,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 22 April 2024
- Award date
- 20 March 2024
- Signing date
- 14 April 2024
- Performance period
- 257 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Open procedure (Concurso público)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- 2064/2023
- Procedure identifier
- 6647975
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