PUBLIC CONTRACT · 2024

Aquisição de Serviços de Consultoria para Apoio à Implementação das exigências estabelecidas no Mecanismo Nacional Anticorrupção e Regime Geral de Prevenção da Corrupção - Decreto-lei no 109 -E/2021, da Diretiva (EU) 2019/1937 e da Lei no 93/2021

Contract value
€9,250.00
Signed on
19 April 2024
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 10679599

PUBLISHED SUBJECT

Aquisição de Serviços de Consultoria para Apoio à Implementação das exigências estabelecidas no Mecanismo Nacional Anticorrupção e Regime Geral de Prevenção da Corrupção - Decreto-lei no 109 -E/2021, da Diretiva (EU) 2019/1937 e da Lei no 93/2021

Parties involved

Place of performance
Portugal
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
Indice ICT & Management, lda · Tax ID 502216336

Values and timeline

Contract price
€9,250.00
Procedure base price
€9,250.00
Total effective price
€9,250.00
Publication date
22 April 2024
Award date
16 April 2024
Signing date
19 April 2024
Performance period
183 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Monofator
CPV code
73200000-4 - Serviços de consultoria em matéria de investigação e desenvolvimento
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
7008609

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