Aquisição de serviços de elaboração de 2 manuais sobre os temas “Os três estatutos especiais de trabalhadores, com as alterações da Agenda para o Trabalho Digno: o Estatuto da Parentalidade, o Estatuto do Trabalhador Cuidador Informal não Principal, o Estatuto do Trabalhador Estudante e “O desenvolvimento da carreira: do procedimento de contratação, à flexibilidade funcional e valorização salarial

Contracting body

Ordem dos Contabilistas Certificados

Awardee

FMTA-Consulting Lda

Place of performance

Portugal, Lisboa, Lisboa

NUTS region

Not stated

Contract price

€2,000.00

Procedure base price

€2,000.00

Total effective price

€2,000.00

Publication date

5 April 2024

Award date

25 March 2024

Signing date

5 April 2024

Performance period

180 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

80000000-4 - Serviços de ensino e formação

Legal basis

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

6981908