PUBLIC CONTRACT · 2024
Aquisição de serviços para definição do procedimento de licenciamento de usos e atividades no contexto do ordenamento do espaço marítimo adjacente ao arquipélago dos Açores – Projeto MSP-OR Advancing Maritime Spatial Planning in Outermost Regions (GA 101035822 – MSP-OR – EMFF-MSP-2020)
- Contract value
- €29,512.00
- Signed on
- 3 April 2024
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 10647153PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços para definição do procedimento de licenciamento de usos e atividades no contexto do ordenamento do espaço marítimo adjacente ao arquipélago dos Açores – Projeto MSP-OR Advancing Maritime Spatial Planning in Outermost Regions (GA 101035822 – MSP-OR – EMFF-MSP-2020)
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma dos Açores
- NUTS region
- PT200 - Região Autónoma dos Açores
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Júlio de Jesus - Consultores, Lda. · Tax ID 513232443
- Bidder
- Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados R. L. · Tax ID 503794619
- Bidder
- Sérvulo e Associados - Sociedade de Advogados, R.L. · Tax ID 504344285
Values and timeline
- Contract price
- €29,512.00
- Procedure base price
- €49,185.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 3 April 2024
- Award date
- 21 March 2024
- Signing date
- 3 April 2024
- Performance period
- 150 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Multifator
- CPV code
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Legal basis
- Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
- Regime
- DLR n.º 27/2015/A, de 29.12
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 6842110
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