PUBLIC CONTRACT · 2024
Taxa de Processo de avaliação/acreditação de ciclos de estudos em funcionamento (ACEF)
- Contract value
- €27,000.00
- Signed on
- 16 January 2024
- Procedure
- Contratação excluída II
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Record 10637126PUBLISHED DESCRIPTION
Taxa de Processo de avaliação/acreditação de ciclos de estudos em funcionamento (ACEF), conforme deliberação 925/2018, de 17 de agosto
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Porto, Felgueiras
- NUTS region
- PT11C - Tâmega e Sousa
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- A3ES-Agência Avaliação e Acreditação do Ens.Superior · Tax ID 508838061
Values and timeline
- Contract price
- €27,000.00
- Procedure base price
- €0.00
- Total effective price
- €27,000.00
- Publication date
- 26 March 2024
- Award date
- 16 January 2024
- Signing date
- 16 January 2024
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Contratação excluída II
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79130000-4 - Serviços de certificação e documentação legal
- Legal basis
- artigo 5.º n.º 4 a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 6979758
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