PUBLIC CONTRACT · 2014

Contrato de prestação de serviços para a realização de inspecções técnicas a veículos e equipamentos não matriculados nos aeroportos da Madeira e do Porto santo

Contract value: €19,905.00
Signed on: 7 April 2014
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 1057981

PUBLISHED SUBJECT

A presente prestação de serviços tem por objeto a realização de ensaios e verificações a veículos/equipamentos (motorizados e não motorizados), não sujeitos a Inspeções Periódicas Obrigatórias, por não circularem na via pública, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 144/2012 de 11 de Julho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 100/2013 de 25 de Julho, com o objetivo de comprovar o seu estado geral e, desse modo, garantir a sua circulação em segurança dentro das instalações aeroportuárias, de acordo com o previsto no Caderno de Encargos.

Parties involved

Contracting body: ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A.
Awardee: L.T.A. – Laboratório de Tecnologia Automóvel, Lda.
Place of performance: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Santa Cruz
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: L.T.A. – Laboratório de Tecnologia Automóvel, Lda. · Tax ID 507210395

Values and timeline

Contract price: €19,905.00
Procedure base price: €20,000.00
Total effective price: Not reported on Portal BASE
Publication date: 9 May 2014
Award date: 28 March 2014
Signing date: 7 April 2014
Performance period: 1,095 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Not stated
CPV code: 71631200-2 - Serviços técnicos de inspecção automóvel
Legal basis: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 1192553

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